Questão FC840216
A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o at
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2016
A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser
- deferido sem limites ao delegado
- condicionado à aceitação da Chefia imediata do delegado
- estabelecido para ato normativo
- fixado para decisões em recursos administrativos
- revogável a qualquer tempo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme o art. 14, §2º, da Lei nº 9.784/1999.
Isso significa que a transferência de competência não cria um direito permanente irretratável: a autoridade que delegou pode, por decisão administrativa, cessar a delegação quando entender necessário.
A revogação deve obedecer aos requisitos formais aplicáveis aos atos administrativos, sendo necessária sua publicação no meio oficial quando tratar-se do próprio ato de delegação, para garantir transparência e conhecimento dos interessados.
Em consequência, a delegação permanece disponível à autoridade originária, que mantém a titularidade final da competência mesmo enquanto a delegação estiver em vigor.
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