Questão FC840217
Tratando-se de processo administrativo regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2007
Tratando-se de processo administrativo regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
- a competência para decisão de recursos administrativos é indelegável.
- a decisão proferida em recurso administrativo não pode agravar a situação do recorrente.
- o processo administrativo apenas pode ser iniciado por ato da parte interessada.
- o órgão administrativo pode, em razão de circunstâncias técnicas, delegar a outros órgãos administrativos sua competência para a edição de atos de caráter normativo.
- apenas os maiores de 21 anos são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: a competência para decisão de recursos administrativos é indelegável.
A Lei nº 9.784/1999 disciplina a delegação de atribuições na administração, mas veda expressamente determinadas matérias à delegação. O artigo 13, inciso II, estabelece que não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
Essa vedação garante controle e responsabilidade da autoridade competente na revisão de decisões, preservando o princípio da legalidade e a segurança jurídica do administrado. Assim, o recurso deve ser apreciado pela autoridade prevista na estrutura decisória, não podendo ser transferida a terceiros por ato de delegação.
Em suma, a decisão recorrente exige a atuação da autoridade competente originária, confirmando a indelegabilidade prevista na norma.
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