Questão FC840219
Nos termos da lei de processo administrativo disciplinar federal, caso o servidor público tenha atuado como perito no processo administrativo, sua atuação como julgador no mesmo pr
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2014
Nos termos da lei de processo administrativo disciplinar federal, caso o servidor público tenha atuado como perito no processo administrativo, sua atuação como julgador no mesmo processo será
- vedada, por impedimento.
- proibida, por suspeição.
- adotada, por autorização especial.
- admitida, por não causar prejuízo.
- permitida, por inexistir incompatibilidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei 9.784/1999, quem atuou como perito em um processo administrativo fica impedido de exercer função de julgador no mesmo feito.
O impedimento tem natureza objetiva: presume-se a parcialidade do agente, não sendo necessária prova de conduta tendenciosa. Assim, a atuação anterior como perito torna incompatível a função de julgar por comprometer a imparcialidade exigida.
Procedimentalmente, o impedimento deve ser declarado para afastar o servidor da função decisória, podendo ser reconhecido de ofício ou mediante arguição da parte interessada.
Em prática, a solução é a designação de outro julgador sem vínculo anterior com a instrução, preservando a regularidade e a legitimidade do processo administrativo.
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