Questão FC840220
De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o s
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2010
De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que
- esteja litigando judicialmente contra cônjuge do interessado.
- esteja atuando por delegação de competência.
- tenha amizade íntima com o interessado.
- tenha amizade íntima com superior hierárquico competente para julgar eventual recurso contra seus atos.
- tenha inimizade notória com parentes do interessado, até o terceiro grau.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que o servidor está litigando judicialmente contra o cônjuge do interessado. Isso se enquadra no impedimento previsto no Art. 18, III da Lei nº 9.784/99, que veda atuar quando há litígio judicial ou administrativo com o interessado ou com seu cônjuge/companheiro.
O fundamento é a proteção da imparcialidade do processo administrativo: o envolvimento em disputa judicial com pessoa próxima do interessado compromete a neutralidade exigida.
Na prática, constatado o impedimento, o servidor deve ser afastado do procedimento e a atuação atribuída a outro agente, assegurando-se o direito ao contraditório e à decisão isenta.
Portanto, a correta é a alternativa que descreve litígio judicial com o cônjuge do interessado, pois tal situação gera impedimento legalmente previsto.
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