Questão FC840221
Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo. I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão. II
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2008
Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo.
I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão.
II - Os atos decisórios de órgãos colegiados deverão constar de ata ou termo escrito, sendo permitido efetuar sua reprodução mecânica, desde que não sejam prejudicados direitos dos interessados.
III - No caso de decisão sobre concursos públicos, tais atos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
IV - Contra decisões administrativas cabe recurso, que deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato.
Estão corretas APENAS as afirmações:
- I e II
- I e III
- I e IV
- II e IV
- III e IV
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne duas regras fundamentais da Lei nº 9.784/99 sobre atos administrativos.
Atos decisórios de órgãos colegiados devem ter sua motivação registrada em ata ou termo escrito. É permitida a reprodução mecânica dos fundamentos quando vários assuntos da mesma natureza forem decididos, desde que isso não prejudique direitos ou garantias dos interessados.
Além disso, das decisões administrativas cabe recurso. Esse recurso, em primeiro momento, deve ser dirigido à autoridade prolatora do ato, possibilitando reexame interno antes de eventual subida hierárquica, conforme previsto na Lei nº 9.784/99.
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