Questão FC840222
O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e iden
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2012
O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades.
Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da auditoria, a Administração Pública Federal não mais poderá anular os atos administrativos ilegais de que tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé se já decorrido o prazo
- prescricional de dois anos
- prescricional de cinco anos
- decadencial de dois anos
- decadencial de três anos
- decadencial de cinco anos
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica a regra da Lei nº 9.784/1999: o poder da Administração de anular atos administrativos que tenham gerado efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé é decadencial de cinco anos.
Isso significa que esse direito decai em cinco anos, contados da data em que o ato foi praticado, nos termos do art. 54 da referida lei.
Há exceção quando for comprovada má-fé do beneficiário: nessa hipótese, o prazo decadencial não impede a anulação.
Breve distinção útil: decadência é a perda do próprio direito por inércia; prescrição é a perda da pretensão de exigir judicialmente esse direito.
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