Questão FC840224
Um requerimento é um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. S
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2012
Um requerimento é um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. Se um requerimento é indeferido, pode-se fazer um “pedido de reconsideração”.
Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, pode-se fazer outro requerimento denominado
- recurso
- despacho
- notificação
- ato declaratório
- exposição de motivos
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Recurso é a via adequada para impugnar decisão administrativa que negou um pedido de reconsideração. Enquanto o requerimento e o pedido de reconsideração são dirigidos à mesma autoridade, o recurso permite levar a matéria a instância superior para reexame.
Esse mecanismo visa assegurar o duplo grau de jurisdição administrativa: possibilita revisão da decisão por órgão hierarquicamente competente e corrige erros de fato ou de direito praticados na primeira instância.
Na prática, o recurso deve atender aos requisitos formais e ao prazo previstos na legislação aplicável, indicando a decisão recorrida, os fundamentos e o pedido de reforma, proporcionando plena análise do mérito pela autoridade superior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em