Questão FC840225
Considerando a sistemática de recursos administrativos da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo. I - Admite-se a interposição de recurso das decisões administrativas em fa
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2008
Considerando a sistemática de recursos administrativos da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo.
I - Admite-se a interposição de recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade e/ou de mérito. Contudo, a apreciação do recurso fica condicionada, em regra, ao pagamento de caução.
II - Os recursos administrativos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.
III - Não se admite no processo administrativo a reformatio in pejus, ou seja, a modificação total ou parcial da decisão recorrida de forma prejudicial ao recorrente.
IV - Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
São verdadeiras APENAS as afirmações
- I e II
- II e III
- II e IV
- I, II, III
- II, III e IV
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens II e IV, ambos previstos na Lei nº 9.784/99.
O item II descreve as hipóteses em que o recurso não será conhecido. Conforme o art. 63, não se conhece recurso quando ele é interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa. Essas são condições formais de admissibilidade que o processo administrativo exige para que o recurso seja apreciado.
O item IV trata do prazo recursal. Pelo art. 59, salvo disposição legal específica, o prazo para interpor recurso é de dez dias, contado da ciência ou da divulgação oficial da decisão. Esse prazo é a regra geral aplicável aos recursos administrativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em