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Questão FC840226

Nos processos administrativos é facultado ao administrado o recurso das decisões proferidas por autoridade contra as respectivas razões de legalidade e de mérito. A esse respeito p

Processo Administrativo

CESGRANRIO · 2008

Nos processos administrativos é facultado ao administrado o recurso das decisões proferidas por autoridade contra as respectivas razões de legalidade e de mérito. A esse respeito pode-se afirmar que:

 

I - o recurso deverá ser encaminhado à autoridade superior, caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsidere no prazo de cinco dias;

 

II - o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário;

 

III - o prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;

 

IV - o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias improrrogáveis.

 

Estão corretas APENAS as afirmações

  1. I e II
  2. I e IV
  3. II e III
  4. II e IV
  5. III e IV
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Gabarito

A

Comentário do professor

A letra A está correta porque a Lei nº 9.784/99 disciplina o procedimento recursal na esfera administrativa. O recurso é dirigido inicialmente à autoridade que proferiu a decisão; se essa autoridade não a reconsiderar em cinco dias, deverá encaminhá‑lo à autoridade superior (art. 56, §1º).

Além disso, salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não possui efeito suspensivo, ou seja, a interposição não interrompe automaticamente os efeitos da decisão impugnada (art. 61).

Na prática, isso dá à autoridade imediata a oportunidade de corrigir erro com rapidez e preserva a execução administrativa enquanto não houver norma que garanta a suspensão.

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