Questão FC840227
Considerando as características de cada modalidade de recurso administrativo, é correto afirmar que o (a):
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2005
Considerando as características de cada modalidade de recurso administrativo, é correto afirmar que o (a):
- decisão do recurso hierárquico próprio pode confirmar, modificar, anular ou revogar o ato recorrido, podendo, inclusive, agravar a situação do recorrente (reformatio in pejus), observados os procedimentos legais.
- recurso hierárquico próprio depende de norma que o institua expressamente.
- recurso hierárquico próprio pode ser dirigido à autoridade de Poder diverso daquele que emitiu o ato recorrido.
- recurso hierárquico impróprio é dirigido a autoridade superior do mesmo órgão administrativo que proferiu o ato recorrido.
- recurso hierárquico impróprio independe de norma que o institua expressamente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que o recurso hierárquico próprio pode confirmar, modificar, anular ou revogar o ato recorrido e, inclusive, resultar no agravamento da situação do recorrente, o que se conhece como reformatio in pejus.
Isso decorre da natureza do recurso, que oportuniza à autoridade hierarquicamente superior reexaminar o ato praticado pela autoridade inferior e adotar qualquer providência juridicamente cabível sobre o mérito ou a legalidade do ato.
O exercício dessa faculdade, contudo, deve respeitar os limites de competência, os prazos e as garantias do devido processo administrativo, com motivação adequada da decisão e observância das formalidades legais.
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