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Questão FC840228

Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados p

Processo Administrativo

CESGRANRIO · 2010

Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve pesquisar a legislação que regula o processo  administrativo em âmbito federal (Lei nº 9.784/99) e constata que

  1. a Administração Pública deve observar o princípio da inércia, sendo-lhe vedado iniciar o processo administrativo de ofício.
  2. a Administração Pública tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
  3. a competência administrativa é irrenunciável e indelegável, ressalvada a hipótese de edição de atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos, que admitem delegação expressa.
  4. o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  5. os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública, em decisão na qual se evidencie que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente a possibilidade de convalidação de atos administrativos prevista na Lei nº 9.784/99. Segundo Art. 55, atos que apresentem defeitos sanáveis podem ser reformados pela própria Administração, desde que, em decisão motivada, fique evidenciado que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Trata‑se de instrumento para corrigir vícios formais ou incidentais que não atingem a essência do ato, preservando efeitos jurídicos e a segurança jurídica. Não se aplica quando o defeito é insubsanável ou implica ilegalidade grave que comprometa o ato.

A convalidação exige ato administrativo fundamentado que demonstre a inexistência de danos ao interesse público e a terceiros, autorizando a manutenção dos efeitos produzidos.

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