Questão FC840229
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da União, analise as afirmações a seguir. I – A intimação no processo administrativo pode se realizar por qualquer meio, desd
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2009
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da União, analise as afirmações a seguir.
I – A intimação no processo administrativo pode se realizar por qualquer meio, desde que assegure a certeza da ciência do intimado.
II – Todos os atos do processo deverão ser realizados em dias úteis, e sempre no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
III – O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado, mas, em ambas as hipóteses, deve ser norteado pelo princípio da oficialidade ou da impulsão de ofício pela administração, sem prejuízo da atuação do interessado.
IV – Concluída a instrução do processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias, improrrogável, para decidir.
Está INCORRETO somente o que se afirma em
- I e II.
- I e III.
- II e III.
- II e IV.
- III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque os enunciados apontados por ela conflitam com regras da Lei nº 9.784/1999.
Quanto ao expediente, a norma admite que atos já iniciados sejam concluídos após o horário normal quando o adiamento prejudicar o procedimento ou causar dano, conforme o art. 23, parágrafo único, motivo pelo qual a imposição rígida de realização somente em dias úteis e durante o horário normal não é precisa.
Sobre o prazo decisório, a lei fixa o prazo de até trinta dias para decidir, mas autoriza expressamente a prorrogação por igual período desde que haja motivo expresso, conforme o art. 49, razão pela qual a afirmativa que veda qualquer prorrogação não se sustenta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em