Questão FC840232
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2006
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
- em caso de omissão da legislação pertinente acerca de seus efeitos, o recurso interposto contra decisão administrativa terá efeito suspensivo.
- o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias.
- o processo administrativo é regrado pelo princípio de ampla produção de provas, admitindo, inclusive, a utilização de provas obtidas por meios ilícitos.
- o processo administrativo só pode ser iniciado a pedido da pessoa interessada.
- as regras previstas nesta lei não se aplicam às entidades integrantes da Administração Pública Indireta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta está correta porque, nos termos da Lei nº 9.784/99, Art. 38, o interessado tem direito de, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, além de requerer diligências e perícias.
Essa previsão assegura a efetividade do contraditório e da ampla defesa, permitindo que o interessado comprove fatos, apresente argumentos técnicos e solicite complementação da prova para subsidiar a decisão administrativa.
Na prática, o pedido de diligência ou perícia deve ser formulado dentro do prazo processual adequado e será apreciado pela autoridade segundo sua pertinência e necessidade para o esclarecimento dos fatos.
Em suma, a norma garante participação ativa do interessado na instrução do processo, antes que a Administração profira sua decisão.
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