Questão FC840233
A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fe
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2024
A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser obrigatoriamente utilizada, para contratos e licitações pelos(as)
- órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios no exercício da função típica desse poder.
- fundos especiais vinculados às empresas públicas que explorem atividades de prestação de serviço.
- fundos especiais direta ou indiretamente controlados pela Administração Pública.
- sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Municípios.
- secretarias dos governos estaduais e pelos órgãos do Poder Legislativo Municipal, em qualquer situação em que ambos venham a contratar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a Lei nº 14.133/2021 deve ser aplicada obrigatoriamente aos fundos especiais que sejam controlados direta ou indiretamente pela Administração Pública. Isso decorre do próprio alcance da norma, que regula licitações e contratações para as administrações direta, autárquica e fundacional e, de forma expressa, inclui entidades e fundos subordinados ao poder público.
Na prática, quando um fundo especial estiver sujeito ao vínculo ou à fiscalização da Administração, suas contratações ingressam no regime da nova lei, observando procedimentos, modalidades e princípios previstos nela. Essa inclusão visa uniformizar regras e garantir transparência e competitividade nas contratações realizadas por esses fundos.
Portanto, a alternativa está correta porque a lei abrange explicitamente os fundos especiais sob controle público, adotando seu regramento para as respectivas licitações e contratos.
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