Questão FC840234
A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos da Administração Pública, destinada a substituir a Lei nº 8.666/1993, inova com relação à fiscalização dos contratos admini
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2024
A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos da Administração Pública, destinada a substituir a Lei nº 8.666/1993, inova com relação à fiscalização dos contratos administrativos. A partir da aplicação de novos princípios, deixa mais claras as responsabilidades do fiscal de contratos e confirma a centralidade de sua ação para a boa execução contratual. Em seu conjunto, promove uma mudança do foco para a governança e a obtenção de resultados nos contratos administrativos.
Na esfera dessa inovação, o princípio que está expresso apenas na Lei nº 14.133/2021 (ausente na Lei nº 8.666/93), com relação à eficiência contratual perseguida pela Administração Pública, é o seguinte:
- segurança jurídica
- vinculação ao edital
- probidade administrativa
- julgamento objetivo
- desenvolvimento sustentável
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Gabarito
A
Comentário do professor
Segurança jurídica é princípio expresso pela Lei nº 14.133/2021 (art. 5º) e não constava no rol explícito da antiga Lei. Esse princípio visa conferir maior estabilidade e previsibilidade às relações contratuais entre Administração e particulares.
Na prática, segurança jurídica protege a confiança legítima das partes, orienta a correta alocação de riscos e limita mudanças unilaterais que prejudiquem a execução. Isso torna as decisões fiscais e administrativas mais justificadas e defensáveis.
Ao reduzir dúvidas e litígios, o princípio contribui diretamente para a eficácia e a eficiência contratual, pois diminui custos processuais, facilita a governança e melhora a obtenção de resultados na execução dos contratos.
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