Questão FC840237
Em um órgão de governo, um gestor que autorizou uma licitação não pode assumir a auditoria desse processo administrativo, pois a assunção da auditoria contrariaria um princípio bás
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2014
Em um órgão de governo, um gestor que autorizou uma licitação não pode assumir a auditoria desse processo administrativo, pois a assunção da auditoria contrariaria um princípio básico de controle interno essencial para sua efetividade.
Esse princípio é o de
- interesse pessoal
- impessoalidade
- segregação de funções
- administração imparcial
- continuidade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segregação de funções é o princípio que exige distribuir tarefas críticas entre agentes distintos, de modo a evitar concentração de poderes e reduzir riscos operacionais.
Quando um gestor autoriza uma licitação, atribuí‑lo também à atividade de auditoria geraria conflito de interesses e impediria a verificação independente dos atos. Isso facilita ocultação de erros e fraudes e compromete a imparcialidade do controle.
O princípio integra o arcabouço de controle interno aplicável às contratações públicas e está previsto na legislação de licitações como regra para compor responsabilidades por diferentes agentes.
Portanto, a assunção simultânea das funções de autorização e auditoria pelo mesmo gestor é vedada por esse princípio.
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