Questão FC840238
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, NÃO é um objetivo do processo licitatório
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2024
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, NÃO é um objetivo do processo licitatório
- assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública, observando-se a equação de custo- -benefício.
- ampliar as possibilidades quantitativas e qualitativas das propostas, tanto sob o aspecto horizontal quanto sob o aspecto vertical, priorizando-se a procedência nacional dos licitantes.
- evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
- garantir a necessária competitividade, ainda mesmo na fase pré-contratual do processo licitatório.
- incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, em especial quanto à execução do contrato, considerando seus efeitos econômicos, sociais e ambientais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação contida na alternativa é incorreta porque não integra os objetivos do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/2021.
O texto legal, no Art. 11, fixa objetivos como assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, garantir o tratamento isonômico entre os licitantes, evitar sobrepreço e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Já a redação apresentada na alternativa fala em "ampliar possibilidades quantitativas e qualitativas" sob aspectos "horizontal e vertical" e em "priorizar procedência nacional", formulações que não constam como objetivos legais. Priorizar licitantes pela origem afrontaria o princípio da isonomia, e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável não equivale a dar preferência automática à procedência nacional.
Portanto, a alternativa descreve um objetivo que não está previsto na Lei nº 14.133/2021.
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