Questão FC840246
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o obje
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2024
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Além das exigências relativas à capacidade técnica e econômica, regularidade fiscal e trabalhista, observa-se, na Lei nº 14.133/2021, que as mudanças sociais fizeram com que fosse exigido o preenchimento de requisitos ligados a questões sociais. Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:
- a paritária reserva de cargos para homens e mulheres a ser efetivada pelos candidatos ao processo licitatório.
- a promoção, pelos licitantes, do desenvolvimento sustentável, com respeito às normas ambientais nacionais e internacionais.
- a priorização, pelos licitantes, no processo de compras e prestação de serviços, dos pequenos e microempresários.
- o cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, conforme a lei.
- o enquadramento jurídico-constitucional, pelos concorrentes, de pessoas de orientação homossexual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à exigência de declaração prevista na Lei nº 14.133/2021, que exige, na fase de habilitação, a comprovação de cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
O objetivo dessa declaração é demonstrar, desde a habilitação, que o licitante atende a normas de inclusão e às obrigações legais relacionadas à contratação de trabalhadores enquadrados nessas categorias. A responsabilidade pela veracidade das informações é do declarante, cabendo à Administração fiscalizar e exigir os demais documentos previstos na legislação.
Em suma, a previsão do art. 63 incorpora critérios sociais ao procedimento licitatório, reforçando a promoção da inclusão laboral como requisito de habilitação.
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