Questão FC840247
Um servidor do Ipea presidiu uma licitação para aquisição de material, tendo acorrido ao ato vários competidores. Após o julgamento das propostas, a licitação veio a ser revogada.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2024
Um servidor do Ipea presidiu uma licitação para aquisição de material, tendo acorrido ao ato vários competidores. Após o julgamento das propostas, a licitação veio a ser revogada.
A Lei nº 14.133/2021, no que concerne à revogação da licitação, exprime o seguinte entendimento:
- é ato impassível de impugnação.
- é dependente do material utilizado.
- está vinculada à qualidade dos licitantes.
- está relacionada à extinção do contrato.
- cabe recurso no prazo de três dias úteis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Segundo a Lei nº 14.133/2021, contra o ato de revogação da licitação cabe recurso no prazo de 3 dias úteis, contado da intimação ou da lavratura da ata.
O comando legal está no art. 165, que prevê o prazo de 3 dias úteis para recurso contra atos administrativos, incluindo expressamente a anulação ou revogação da licitação.
A revogação é medida adotada pela autoridade superior por motivo de conveniência e oportunidade (art. 71) e, embora discricionária, admite reexame administrativo por meio do recurso previsto.
Assim, o interessado deve interpor recurso no prazo legal para que a decisão seja reavaliada antes de eventual homologação ou adjudicação.
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