Questão FC840251
Deseja o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada realizar a contratação (diretamente ou por meio de empresário exclusivo) de profissional do setor artístico consagrado pela crític
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2024
Deseja o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada realizar a contratação (diretamente ou por meio de empresário exclusivo) de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para divulgar o resultado de relevantes pesquisas realizadas, com impacto nacional.
No caso em tela, deve-se proceder, nos termos da Lei nº 14.133/2021, à contratação da seguinte forma:
- obtenção de autorização legislativa para a contratação
- dispensa de licitação
- impossibilidade de contratação
- inexigibilidade de licitação
- realização de prévia consulta ao Tribunal de Contas da União
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Gabarito
D
Comentário do professor
A contratação indicada configura inexigibilidade de licitação porque a Lei nº 14.133/2021 prevê que, quando a competição for inviável, é possível contratar profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.
No caso, a divulgação de pesquisa de impacto nacional por artista consagrado torna inviável a competição entre concorrentes, justificando a contratação direta. Deve haver prova da consagração do artista e, se houver empresário, documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação.
Essas exigências documentais justificam a inexigibilidade e dispensam a realização de procedimento licitatório formal.
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