Questão FC840253
O procedimento licitatório será inexigível quando
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2009
O procedimento licitatório será inexigível quando
- houver inviabilidade de competição.
- não acudirem interessados à licitação anterior.
- a lei dispensar o administrador de realizá-lo, embora a competição seja juridicamente viável.
- a realização do certame, embora juridicamente viável, se revelar inconveniente ou inoportuna.
- as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, isto é, quando é juridicamente impossível promover disputa entre fornecedores ou prestadores para o mesmo objeto.
Isso se dá, por exemplo, quando só existe um fornecedor ou um profissional com capacidade técnica singular ou notória para executar o serviço ou fornecer o bem. Nesses casos não há como comparar propostas nem buscar melhor oferta.
Na prática, a contratação deve ser formalizada por ato motivado que comprove a exclusividade ou a singularidade do objeto, apresentando documentos que demonstrem a ausência de competição e justificando a escolha direta.
Portanto, a inexigibilidade legitima a contratação direta sempre que ficar comprovada a impossibilidade real de realização de licitação competitiva.
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