Questão FC840254
Obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de procedimen
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2009
Obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses de contratação direta previstas na Lei. São hipóteses de contratação direta a(o)
- licitação dispensada e a homologação.
- dispensa e a inexigibilidade de licitação.
- deserção e a adjudicação.
- certame licitatório e a adjudicação.
- certame licitatório e a deserção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Dispensa e inexigibilidade são as hipóteses legais de contratação direta. Ambas dispensam a realização de licitação, mas com fundamentos distintos.
Dispensa: há possibilidade teórica de competição, porém a lei autoriza não realizar licitação em situações específicas, como emergência, valores reduzidos ou outras previsões legais. Exige motivação, comprovação da necessidade e documentação que justifique a contratação direta.
Inexigibilidade: a competição é impossível na prática, por exemplo quando há fornecedor exclusivo, prestador singular de serviços técnicos ou artista consagrado. Também requer fundamentação clara sobre a impossibilidade de competição e prova da vantajosidade da contratação.
Em ambos os casos, devem observar-se os princípios da administração pública e a razoabilidade dos preços.
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