Questão FC840257
Considerando as diferenças entre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção que reflete uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2005
Considerando as diferenças entre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção que reflete uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
- Contratação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
- Contratações na hipótese de não acudirem interessados à licitação anterior e uma nova, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas.
- Contratações para a compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
- Contratações para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inexigibilidade ocorre quando a competição é impossível, sendo o caso típico a compra de bens que só podem ser fornecidos por um fornecedor exclusivo. Nessa situação não há disputa entre fornecedores, porque apenas um detém o produto, a tecnologia ou a representação comercial necessária.
Para contratar nessas hipóteses é exigida justificativa técnica e documental que comprove a exclusividade, como declaração do fabricante, contrato de exclusividade ou certificado do representante. Também é preciso demonstrar a compatibilidade de preços e a conveniência para a administração.
Trata-se de contratação direta prevista na legislação de licitações, aplicável quando comprovada a impossibilidade de competição e observados os requisitos de motivação e transparência.
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