O procedimento licitatório, na hipótese de contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços a preço compatível com o

Gabarito

B

Comentário do professor

A contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, para prestação de serviços a preço compatível com o praticado no mercado é dispensável, conforme o art. 75, inciso XIV, da Lei nº 14.133/2021.

Para que a dispensa se aplique, é exigido que a entidade seja sem fins lucrativos, com idoneidade comprovada, que os serviços sejam prestados por pessoas com deficiência e que o valor seja compatível com o mercado. Essas condições devem estar documentadas no processo.

A autoridade administrativa deve motivar e registrar a dispensa, formalizar a contratação e adotar mecanismos de fiscalização e controle do contrato, observando os princípios da administração pública.

Não cumpridos os requisitos legais, a hipótese de dispensa não é configurada e a administração deve proceder conforme a legislação aplicável.