Questão FC840259
É fenômeno jurídico que consiste na possibilidade legal de resolver situação de desequilíbrio das prestações contratuais sucessivas ou diferidas, em consequência de acontecimentos
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2023
É fenômeno jurídico que consiste na possibilidade legal de resolver situação de desequilíbrio das prestações contratuais sucessivas ou diferidas, em consequência de acontecimentos ulteriores à formação do contrato, independentemente da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se tornava prevê- -los razoável e antecedentemente. São acontecimentos supervenientes que alteram profundamente a economia do contrato, por tal forma perturbando o seu equilíbrio, como inicialmente estava fixado, que se torna certo que as partes jamais contratariam se pudessem ter antevisto esses fatos. Se, em tais circunstâncias, o contrato fosse mantido, redundaria num enriquecimento anormal, em benefício do credor, determinando um empobrecimento da mesma natureza, em relação ao devedor.
O fenômeno descrito refere-se a
- lesão
- imprevisão
- força maior
- nulidades
- caso fortuito
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Gabarito
B
Comentário do professor
Imprevisão é a teoria que descreve a situação apresentada: fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis que alteram profundamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, independentemente da vontade das partes.
Quando comprovado que acontecimentos posteriores tornaram impossível ou excessivamente onerosa a execução nas condições pactuadas, admite-se a recomposição de preços e a revisão das obrigações para restabelecer o equilíbrio contratual.
Essa solução decorre da regra prática conhecida como rebus sic stantibus, cujo objetivo é permitir a adaptação do contrato às novas circunstâncias e evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.
Exige-se prova da imprevisibilidade, do nexo causal entre o evento e o desequilíbrio e da gravidade do impacto econômico, aplicando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade na revisão.
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