O contrato administrativo é: I – consensual; II – inalterável após sua assinatura; III – sujeito a controle da Administração. Está(ão) correta(s) a(s) característica(s):

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o contrato administrativo é consensual e sujeito a controle da Administração.

Por consensual entende-se que o vínculo nasce do acordo de vontades entre a Administração e o particular; a formação do contrato depende da manifestação recíproca de consentimento, ainda que esteja condicionada a procedimentos e formalidades próprias do regime público.

Ser sujeito a controle da Administração significa que a própria Administração exerce fiscalização e revisão dos atos contratuais com base na autotutela e no princípio da legalidade, para proteger o interesse público. Esse controle abrange verificação de cumprimento, aplicação de sanções administrativas e medidas corretivas, sempre dentro dos limites legais e com observância do devido processo.