Questão FC840262
Nos contratos administrativos, a acentuada elevação dos preços de matérias-primas empregadas na consecução do objeto contratual, causada por desequilíbrios econômicos, autoriza a r
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2008
Nos contratos administrativos, a acentuada elevação dos preços de matérias-primas empregadas na consecução do objeto contratual, causada por desequilíbrios econômicos, autoriza a revisão do preço do contrato, para manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, com base no(a):
- direito adquirido.
- teoria da imprevisão.
- exceção de contrato não cumprido.
- prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.
- prerrogativa de alteração unilateral do contrato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à teoria da imprevisão, válida nos contratos administrativos quando fato superveniente e imprevisível altera substancialmente o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
Em termos práticos, uma acentuada elevação dos preços de matérias‑primas constitui evento extraordinário que, comprovado o impacto direto sobre os custos contratados, autoriza a revisão do preço para recompor o equilíbrio.
Essa solução decorre da chamada cláusula rebus sic stantibus e está prevista na legislação e na doutrina como mecanismo de justiça contratual: não se trata de enriquecimento, mas de manutenção da executabilidade do contrato.
Para a revisão são exigidos: prova do evento imprevisível, nexo de causalidade com o aumento dos custos e aplicação do princípio da proporcionalidade na recomposição, formalizada por ato da Administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em