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Questão FC840263

Enquadram-se no conceito de contrato administrativo os contratos: I – de prestação de serviços à Administração; II – relativos à prestação de serviços públicos; III – relativos ao

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

CESGRANRIO · 2005

Enquadram-se no conceito de contrato administrativo os contratos:

 

I – de prestação de serviços à Administração;

 

II – relativos à prestação de serviços públicos;

 

III – relativos ao exercício do domínio sobre bens públicos;

 

IV – concernentes ao exercício de função pública em caráter temporário e excepcional, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal.

 

Estão corretos:

  1. I e II, apenas.
  2. I, II e III, apenas.
  3. I, II e IV, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O contrato administrativo é o negócio jurídico celebrado entre a Administração e particulares que, pela sua finalidade ou sujeição a normas de Direito público, recebe regime jurídico-administrativo. Não se limita a modelos do Direito privado.

Incluem-se nele a prestação de serviços à Administração, quando o particular executa atividades sob comando ou para atender necessidades administrativas, e a prestação de serviços públicos, como concessões e permissões, voltadas ao atendimento direto da coletividade.

Também integram os contratos relativos ao domínio sobre bens públicos, quando se autoriza uso, ocupação ou exploração de ativos estatais sob regras públicas.

Finalmente, os contratos para o exercício de função pública temporária previstos no art. 37, IX da CF são vínculos de natureza sui generis, contratual e de direito público, razão pela qual são considerados contratos administrativos.

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