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Questão FC840264

Na hipótese de aplicação da teoria da imprevisão, o restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo depende da ocorrência de fato: I - imprevisível

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

CESGRANRIO · 2005

Na hipótese de aplicação da teoria da imprevisão, o restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo depende da ocorrência de fato:

 

I - imprevisível ou de conseqüências imprevisíveis;

 

II - estranho à vontade das partes;

 

III - que não possa ser evitado;

 

IV - que ocasione um desequilíbrio muito grande, tornando excessivamente onerosa a execução do contrato.

 

Estão corretos os itens:

  1. I, II e III, apenas.
  2. I, II e IV, apenas.
  3. I, III e IV, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Teoria da imprevisão: a afirmativa correta reúne todas as características necessárias para autorizar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

Isso porque é exigido que o evento seja imprevisível ou produza consequências imprevisíveis, isto é, não considerado na formação do ajuste.

Além disso, deve ser estranho à vontade das partes, ou seja, não decorrente de risco assumido pelo contratado.

Também precisa ser inevitável, de modo que não pudesse ser evitado com diligência razoável.

Por fim, o fato deve provocar um desequilíbrio excessivo, tornando a execução demasiadamente onerosa, o que legitima a recomposição de preços e prazos para restabelecer o equilíbrio contratual.

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