Determinada pessoa jurídica obteve contrato para fornecimento de bens para a administração pública. Dentre as cláusulas previstas no contrato, constam as de modificação unilateral

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Cláusulas exorbitantes é a classificação correta para as cláusulas de modificação unilateral e de fiscalização em contratos com a Administração Pública.

Elas são chamadas assim porque exorbitam das regras comuns dos contratos privados: conferem à Administração prerrogativas especiais para adequar o contrato ao interesse público, controlar e fiscalizar a execução, e, quando necessário, alterar condições administrativas.

Essa excepcionalidade decorre do princípio da supremacia do interesse público e está prevista expressamente na legislação de licitações e contratos (art. 58 da Lei 8.666/93 e art. 104 da Lei 14.133/21).

Na prática, tais cláusulas permitem atuação unilateral da Administração, observados os direitos do contratado e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.