Indagado sobre o regime jurídico a que se submetem os contratos administrativos, o assessor especial do Departamento de Administração de uma autarquia municipal, apontou, corretame

Gabarito

B

Comentário do professor

Cláusulas exorbitantes são prerrogativas contratuais conferidas à Administração Pública em razão da sua função pública. Elas permitem que o contrato contenha direitos e poderes que não existem nas relações privadas.

Fundam-se na supremacia do interesse público e nos poderes especiais da Administração, visando garantir a continuidade, eficiência e proteção do serviço público.

Exemplos típicos são a alteração unilateral do contrato para adequação técnica ou de interesse público, a rescisão unilateral por conveniência, e a aplicação de sanções administrativas ao contratado.

Essas cláusulas, porém, não são ilimitadas: devem obedecer à legalidade, ao equilíbrio econômico-financeiro e aos princípios constitucionais, preservando a justa remuneração do contratado.