Questão FC840271
O BNDES realizou com uma empresa um contrato de prestação de serviços cujo objeto é a manutenção do equipamento de informática. A empresa contratada sobrestou a execução do contrat
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2024
O BNDES realizou com uma empresa um contrato de prestação de serviços cujo objeto é a manutenção do equipamento de informática. A empresa contratada sobrestou a execução do contrato sob alegação de que o recolhimento dos encargos oriundos da rescisão contratual de alguns de seus empregados a onerou demasiadamente, ensejando o desequilíbrio econômico-financeiro. Nos termos da Lei nº 14.133/2021,
- o BNDES será responsável pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato.
- o BNDES será responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato.
- o BNDES será responsável pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato.
- o BNDES será responsável pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
- somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E está correta com base na Lei nº 14.133/2021, art. 121, que dispõe que "Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato."
Isso significa que o BNDES, como Administração, não assume o pagamento de verbas rescisórias ou outros encargos decorrentes da execução contratual; tais ônus cabem integralmente ao contratado.
Há previsão legal de exceção: na contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração pode responder solidária ou subsidiariamente se houver falha comprovada na fiscalização do contrato (parágrafo 2º do art. 121).
No caso narrado, o sobrestamento por alegado desequilíbrio econômico-financeiro não transfere ao BNDES a responsabilidade pelos encargos mencionados.
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