Questão FC840272
Tratando-se dos procedimentos referentes à execução do contrato, conforme disposto na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2005
Tratando-se dos procedimentos referentes à execução do contrato, conforme disposto na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que:
- a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.
- o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.
- o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo representante da Administração.
- em caso de subcontratação realizada pelo contratado, devidamente autorizada pela Administração, este fica desonerado das responsabilidades contratuais e legais referentes à parcela subcontratada.
- é permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o representante da Administração, designado para acompanhamento do contrato, de informações pertinentes a essa atribuição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a subcontratação, mesmo quando autorizada pela Administração, não exonera o contratado de suas responsabilidades.
O contratado continua respondendo pela execução do objeto, pela qualidade, pelos prazos e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e indenizatórias relativas à parcela subcontratada.
A Administração mantém o poder de fiscalização e de exigir a correção de falhas, cobrar multas, reter pagamentos e aplicar sanções ao contratado principal.
Em resumo, a autorização para subcontratar não transfere a responsabilidade; há continuidade da obrigação do contratado perante a Administração.
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