Questão FC840273
Uma repentina tempestade, com fortes ventos, destruiu o equipamento e os andaimes utilizados por empresa de engenharia contratada pelo Ipea para a reforma de sua sede. Diante da ab
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2024
Uma repentina tempestade, com fortes ventos, destruiu o equipamento e os andaimes utilizados por empresa de engenharia contratada pelo Ipea para a reforma de sua sede.
Diante da absoluta impossibilidade da execução do contrato no prazo e na forma pactuados,
- o contrato pode ser alterado unilateralmente pelo Ipea.
- uma prévia consulta ao Tribunal de Contas da União se faz necessária, para que o Ipea possa realizar a alteração contratual.
- o contrato poderá ser alterado por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
- a alteração contratual deverá ser precedida de necessária autorização legislativa.
- o contrato não poderá ser alterado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, diante de evento imprevisível e inevitável como a tempestade que destruiu equipamentos, a Lei nº 14.133/2021 autoriza a alteração contratual por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Conforme o art. 124, II, alínea d, essa medida vale para casos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução tal como pactuada.
A negociação preserva a execução do contrato e respeita a repartição objetiva de risco prevista no instrumento contratual, evitando onerar indevidamente uma das partes e garantindo razoabilidade na recomposição do equilíbrio.
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