Questão FC840274
Dentre os procedimentos de aplicação de penalidades sobre as infrações das disposições legais e dos termos do contrato de concessão do segmento petróleo e gás no Brasil, a associaç
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2008
Dentre os procedimentos de aplicação de penalidades sobre as infrações das disposições legais e dos termos do contrato de concessão do segmento petróleo e gás no Brasil, a associação correta entre o tipo de penalidade e sua causa é
- multa - deixar de entregar cópias dos dados e relatórios devidos, em decorrência de contrato de concessão nos prazos determinados.
- advertência - deixar de notificar a descoberta de qualquer outro recurso mineral na área de concessão.
- suspensão temporária do direito de participar de futuras licitações - quando a continuidade das operações estiver em desacordo com os planos e programas aprovados pela ANP ou ocasionar risco à integridade de equipamentos e instalações, risco de danos ao meio ambiente ou à saúde humana.
- suspensão temporária, parcial ou total - praticar atos em prejuízo dos objetivos de licitação para outorga de contrato de concessão.
- rescisão do contrato de concessão - se o concessionário ou qualquer dos seus integrantes for declarado falido, insolvente ou requerer recuperação judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a rescisão do contrato ocorre quando o concessionário ou qualquer de seus integrantes é declarado falido, insolvente ou requer recuperação judicial.
Isso se explica porque tais situações configuram perda da capacidade econômico-financeira e da garantia de execução das obrigações contratuais, essenciais em concessões de petróleo e gás. A continuidade do serviço e a segurança jurídica são afetadas quando a empresa não tem condições de cumprir investimentos, operar e responder por passivos.
Na prática administrativa, a rescisão protege o interesse público e a eficiência do contrato, possibilitando à autoridade concedente buscar novo parceiro ou adotar medidas para assegurar a exploração e prestação do serviço com menor risco.
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