Questão FC840275
Determinado Município, que havia editado decreto no qual ficara expresso que não seria adotada a Lei nº 14.133/2021 até o término do prazo nela mencionado para a revogação da Lei n
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2024
Determinado Município, que havia editado decreto no qual ficara expresso que não seria adotada a Lei nº 14.133/2021 até o término do prazo nela mencionado para a revogação da Lei nº 8.666/1993, realizou chamamento público para seleção de entidade qualificada como organização social para assumir gestão dos serviços de atenção básica e centro de especialidades médicas, odontológicas e fisioterápicas. O edital nada menciona acerca da opção em não adotar a Lei nº 14.133/2021 no referido certame.
No caso descrito, é
- indispensável a referência à não adoção da Lei nº 14.133/2021, em função do princípio da vantajosidade.
- indispensável a referência à não adoção da Lei nº 14.133/2021, conforme o próprio texto legal.
- possível a não indicação de exclusão dos critérios da Lei nº 14.133/2021 para licitar, desde que obedecidos seus princípios.
- desejável, pelo princípio da assertividade, a negativa ao bis in idem quanto à não aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao certame.
- dispensável a referência à não adoção da Lei nº 14.133/2021, em decorrência da existência do decreto a respeito dessa opção municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, é indispensável que o edital indique expressamente a não adoção da Lei nº 14.133/2021, conforme o disposto no art. 191, caput, da Nova Lei de Licitações.
O dispositivo determina que, até o fim do prazo processual previsto, a Administração deve indicar expressamente no edital, aviso ou no instrumento de contratação direta qual das normas será aplicada, proibindo a aplicação combinada das leis.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que, se a opção recair pelas leis anteriores, o contrato será regido por essas regras durante toda a sua vigência. Assim, a omissão no edital torna irregular o procedimento, pois a exigência é legal e não suprida por decreto municipal.
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