Questão FC840279
Nos termos da legislação que regula o pregão eletrônico, é permitida a exigência de
Pregão
CESGRANRIO · 2012
Nos termos da legislação que regula o pregão eletrônico, é permitida a exigência de
- garantia de proposta para participar da licitação
- aquisição de edital como garantia para o pregão eletrônico
- pagamento de taxas pela prestação de serviços
- cobrança de emolumentos decorrente da atividade estatal
- cobrança de valor de custo de reprodução gráfica do edital
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
É permitida a cobrança do valor correspondente ao custo de reprodução gráfica do edital do pregão eletrônico, desde que esse valor espelhe apenas as despesas efetivas para a reprodução.
O fundamento está na Lei 10.520/2002, art. 5º, III, que autoriza a cobrança pelos exemplares do edital, limitada ao custo de sua reprodução, bem como aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação quando aplicáveis.
Na prática, isso significa que a administração pode exigir pagamento para fornecer cópia física ou cobrir despesas de disponibilização, mas não pode fixar preço superior ao custo real de reprodução nem obter lucro por essa cobrança.
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