Questão FC840306
Um administrador de empresa pública federal organiza as compras da pessoa jurídica e realiza, nos termos da lei, licitação. Ocorre que não acudiram interessados ao certame. Diante
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2023
Um administrador de empresa pública federal organiza as compras da pessoa jurídica e realiza, nos termos da lei, licitação. Ocorre que não acudiram interessados ao certame. Diante disso e diante da necessidade de aquisição, os integrantes da equipe do setor de compras buscam fornecedores para aderir aos termos das propostas inseridas no edital, obtendo sucesso com a apresentação da sociedade empresária Z, que aquiesceu com os termos postos. Nos termos da Lei nº 13.303/2016, no caso enunciado, seria permitida a
- dispensa de licitação
- inexigibilidade do certame
- suspensão da compra
- diminuição dos preços
- negociação livre
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
No caso apresentado aplica-se a dispensa de licitação, prevista no art. 29, inciso III, da Lei nº 13.303/2016. Quando não acudirem interessados ao certame (licitação deserta) e a repetição da licitação, justificadamente, não puder ocorrer sem prejuízo para a empresa, a contratação pode ser feita por dispensa, desde que mantidas as condições preestabelecidas no edital.
É imprescindível a elaboração de justificativa técnica e administrativa demonstrando o prejuízo que a repetição do procedimento causaria, bem como a observância das condições do edital e da legalidade na contratação direta.
Assim, a adesão da sociedade empresária Z às propostas do edital enquadra-se como hipótese legítima de dispensa de licitação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em