Questão FC840307
O responsável pelo setor de licitações de sociedade de economia mista constatou situação de emergência, com premente prejuízo para pessoas e equipamentos utilizados na atividade-fi
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2023
O responsável pelo setor de licitações de sociedade de economia mista constatou situação de emergência, com premente prejuízo para pessoas e equipamentos utilizados na atividade-fim da empresa. Nos termos da Lei nº 13.303/2016, nesse caso, é possível a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
- 60 dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência
- 90 dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência
- 120 dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência
- 150 dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência
- 180 dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o dispositivo da Lei nº 13.303/2016 que autoriza a dispensa de licitação em caso de situação de emergência, quando haja urgência que possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos.
O benefício da dispensa alcança apenas os bens necessários ao atendimento imediato da emergência e as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência.
O caráter consecutivo e ininterrupto do prazo reforça o limite temporal estrito, e a norma ainda prevê que é vedada a prorrogação desses contratos, evitando uso prolongado indevido dessa modalidade de contratação.
Na prática, exige-se motivação e comprovação da emergência para que a contratação excepcional se mantenha dentro desse quadro legal.
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