Questão FC840310
A empresa pública AS tem diretrizes de observância dos postulados de proteção ambiental que também devem perpassar as licitações e os contratos realizados. Nos termos da Lei nº 13.
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2023
A empresa pública AS tem diretrizes de observância dos postulados de proteção ambiental que também devem perpassar as licitações e os contratos realizados. Nos termos da Lei nº 13.303/2016, as licitações e contratos devem respeitar, especialmente, as normas relativas à mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de
- responsabilidade local
- licenciamento ambiental
- atualização ecológica
- autorização industrial
- inquérito civil
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é licenciamento ambiental, conforme previsto na Lei nº 13.303/2016 (art. 32, §1º, II). Esse procedimento administrativo é o instrumento pelo qual autoridades ambientais definem as exigências necessárias para autorizar atividades potencialmente impactantes.
No licenciamento ambiental são estabelecidas as medidas condicionantes (obrigações durante obras e operação) e as medidas de compensação ambiental (ações para reparar ou compensar danos, como recuperação de áreas ou compensações financeiras), além de exigências de monitoramento e controle.
Assim, as licitações e contratos das empresas públicas devem incorporar e respeitar essas condicionantes e compensações previstas no procedimento de licenciamento, garantindo a conformidade ambiental ao executar os serviços ou obras.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em