J é designado para administrar o patrimônio de um município e, com o objetivo de realizar levantamento dos bens existentes, verificou que alguns necessitam de manutenção. Nos termo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica a possibilidade de contratação direta para a restauração de obras de arte e bens de valor histórico por força da Lei nº 13.303/2016.

Essa hipótese integra os serviços técnicos especializados cuja execução exige notória especialização e, por isso, há inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição entre prestadores capazes de garantir a técnica e a preservação exigidas.

No texto legal, trata-se do art. 30, II, alínea g, que aponta expressamente a restauração de obras de arte e bens históricos como motivo para a contratação direta, desde que comprovada a especialização exigida.

Assim, em situações em que somente profissionais ou empresas com qualificação única podem executar o serviço, a contratação deve ser feita diretamente, observados os requisitos legais e a documentação que comprove a notória especialização.