Questão FC840313
Um empreendedor, que pretende apresentar projetos de pequeno e médio valores para a Administração Pública, analisa quais seriam os requisitos para atingir seu objetivo. Ele, então,
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2022
Um empreendedor, que pretende apresentar projetos de pequeno e médio valores para a Administração Pública, analisa quais seriam os requisitos para atingir seu objetivo.
Ele, então, verifica que, nos termos da Lei no 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma
- fração
- unidade
- integridade
- relação
- obra
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é obra, porque a Lei nº 13.303/2016 prevê a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00, desde que não se trate de parcelas de uma mesma obra.
Essa vedação visa coibir o fracionamento do objeto com a finalidade de burlar o procedimento licitatório. Ou seja, apenas quando os serviços ou obras forem independentes entre si e não corresponderem a partes de uma mesma obra é possível aplicar a dispensa prevista no art. 29, I.
Portanto, preencher com obra está em conformidade direta com a redação legal e com o objetivo de preservar a competitividade e a transparência nas contratações.
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