Questão FC840315
Um empreendedor, que pretende apresentar projetos de pequeno e médio valores para a Administração Pública, analisa quais seriam os requisitos para atingir seu objetivo. Ele, então,
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2022
Um empreendedor, que pretende apresentar projetos de pequeno e médio valores para a Administração Pública, analisa quais seriam os requisitos para atingir seu objetivo.
Ele, então, verifica que, nos termos da Lei no 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma
- fração
- unidade
- integridade
- relação
- obra
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o Art. 29 da Lei nº 13.303/2016, é dispensável a licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia cujo valor seja até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjuntamente.
Ou seja, a palavra correta é obra, pois o dispositivo legal veda o fracionamento de uma mesma obra com o objetivo de enquadrar cada parcela no limite de dispensa. A vedação busca impedir manobras que prejudiquem a competitividade e a transparência.
Portanto, para que a dispensa seja válida é preciso que o trabalho não constitua parcelas de uma mesma obra maior; caso contrário, a contratação exige procedimento licitatório adequado.
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