Questão FC840322
De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos cont
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2018
De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas
- desabilitadas
- expulsas
- inidôneas
- extintas
- proibidas
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem comunicar as sanções aplicadas a seus contratados para manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas.
O termo inidôneas refere‑se a pessoas jurídicas consideradas incapazes, por falta de idoneidade ou por prática de atos ilícitos, de celebrar contratos com a administração. A inscrição nesse cadastro tem caráter preventivo e punitivo: torna pública a vedação à contratação e orienta gestores sobre risco de contratação.
Portanto, a exigência legal visa a promover transparência e integridade nas contratações, obrigando as estatais a registrar as sanções para que o cadastro previsto no art. 23 da Lei nº 12.846/2013 reflita a realidade das empresas impedidas de contratar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em