Nos termos da Lei no 13.303/2016, o edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica a exigência de adequação às normas da ABNT, prevista expressamente na Lei nº 13.303/2016. O dispositivo legal autoriza o edital a condicionar a aceitabilidade da proposta à conformidade com normas técnicas brasileiras.

Isso significa que o proponente deve demonstrar que o produto, serviço ou processo atende às normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas, por meio de documentação técnica, certificações ou declarações que comprovem a conformidade.

Na prática, a exigência visa garantir padronização, segurança e qualidade dos bens e serviços contratados, facilitando a avaliação técnica das propostas e reduzindo riscos operacionais e legais para a administração.