Nos termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, essas operações são classificadas como oportunidades de negócio.

Art. 28, §4 define expressamente que se consideram oportunidades de negócio a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais, e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, observada a regulação do órgão competente.

Essa qualificação permite, em situações justificadas, a não observância do procedimento licitatório competitivo quando a escolha do parceiro depende de características particulares e torna inviável a competição.

Na prática, para utilizar essa exceção é necessária fundamentação documental clara e respeito às normas setoriais e aos princípios da administração pública.