Nos termos da Lei n° 13.303/2016, nas licitações e contratos de que trata essa Lei, serão observadas algumas diretrizes, dentre as quais a avaliação de impactos de vizinhança, na f

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 13.303/2016 prevê que, nas licitações e contratos por ela disciplinados, deve-se observar a avaliação de impactos de vizinhança na forma da legislação urbanística.

Isso significa que a verificação dos efeitos de um empreendimento sobre o entorno obedece às normas de ordenamento do território e uso do solo: zoneamento, parcelamento, controle de edificações e licenciamento municipal/estadual.

Na prática a avaliação considera circulação viária, oferta de serviços públicos, infraestrutura, ruído, iluminação, segurança e compatibilidade com a função urbana da área. Seu objetivo é identificar medidas mitigadoras, condicionantes ou compensatórias a serem exigidas no processo licitatório ou contratual.

Portanto, o termo urbanística é o adequado por remeter ao conjunto de normas que regulam esses aspectos.