Questão FC840328
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contrata
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2018
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato.
Nos termos da Lei, a manutenção das mesmas condições acima mencionadas inclui o
- período
- objetivo
- termo
- preço
- final
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as “mesmas condições” exigidas pela Lei nº 13.303/2016 incluem o preço. O art. 29, inciso VI, admite a dispensa para contratação do remanescente quando observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as condições do contrato rescindido, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
Na prática, isso significa que a empresa pública ou sociedade de economia mista pode contratar o próximo classificado mantendo os termos econômicos do contrato original, sem renegociação do valor base, salvo atualização monetária ou correção expressamente prevista para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
O objetivo é garantir continuidade da obra ou serviço e segurança jurídica, evitando alteração indevida do critério econômico que orientou a licitação inicial.
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