De acordo com a Lei nº 13.303/2016, como regra geral, a duração dos contratos por ela regidos, contados a partir de sua celebração, NÃO excederá

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Lei nº 13.303/2016 disciplina o regime jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista. O texto prevê, como regra geral, que a duração dos contratos por ela regidos, contados da sua celebração, não excederá cinco anos.

Essa limitação visa promover controle e periodicidade na celebração de compromissos contratuais pelas entidades sujeitas à norma. A previsão consta do Art. 71 da lei.

Existem, contudo, exceções previstas no mesmo dispositivo: contratos relativos a projetos constantes do plano de negócios e investimentos da empresa e situações em que a prática de mercado exige prazo superior e a imposição de cinco anos tornaria o negócio inviável ou excessivamente oneroso.