Segundo a Lei nº 13.303/2016, é facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabeleci

Gabarito

A

Comentário do professor

Revogar a licitação significa que a empresa pública ou sociedade de economia mista pode encerrar o procedimento licitatório por conveniência e oportunidade quando o vencedor convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas.

Essa faculdade está prevista na Lei nº 13.303/2016 (art. 75, §2º, II). A revogação é um ato discricionário da Administração, adotado para resguardar o interesse público quando a continuidade do certame se mostra desvantajosa ou inviável.

Importante: a possibilidade de revogar não gera direito automático à contratação para o licitante inicial, pois o direito à contratação decai se o convocado não assinar o termo. A revogação deve observar os princípios administrativos e pode ser objeto de controle quanto à motivação.